materia nº 46/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N.°Li /2023 
Ao 
P/ Leitura 
Em 2n 2023 
"INSTITUI A SEMANA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA." 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
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Lei: 
Art.10. Fica instituída a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser celebrada 
anualmente na última semana do mês de junho. 
Art.2°. A Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ tem como objetivo principal combater 
o preconceito e promover a conscientização sobre os direitos, desafios e 
contribuições da comunidade LGBTQIAPN+. 
Art.3°. Durante a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+, serão promovidas atividades 
e eventos que visam combater o preconceito e promover a conscientização sobre a 
diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero. 
Art.4°. As atividades e eventos poderão incluir, mas não se limitarão a: 
I — Palestras, debates e mesas-redondas sobre questões relacionadas aos direitos 
LGBTQIAPN+ e o combate O discriminação; 
II — Exibição de filmes, documentários e peças teatrais que abordem temáticas 
LGRTOIAPN+: 
Ill — Campanhas de sensibilização e conscientização nas escolas, universidades e 
demais espaços públicos; 
IV — Realização de marchas, paradas e eventos culturais, como forma de visibilizar 
a comunidade LGBTQIAPN+ e promover a aceitação social; 
IV— Oficinas de capacitação para profissionais de diversas áreas, visando aprimorar 
o atendimento e acolhimento de pessoas LGBTQIAPN+. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art.5°. 0 Poder Público, em parceria com organizações da sociedade civil, será 
responsável pela organização e execução das atividades da Semana do Orgulho 
LGBTQIAPN+, garantindo recursos e apoio logístico necessários. 
Art.6°. Fica estabelecido que os meios de comunicação oficiais da Prefeitura do 
Município de Mangaratiba, serão incentivados a veicular campanhas informativas 
durante a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+, visando a desconstrução de 
preconceitos e a promoção da diversidade. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, .) de 3 Q,Ni de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratib 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a importância de promover a igualdade, o respeito e a inclusão de 
todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de 
gênero ou expressão de gênero, propõe-se o presente projeto de lei que estabelece 
a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ dedicada a combater o preconceito. 
0 respeito à diversidade e a promoção da igualdade são valores fundamentais para 
uma sociedade inclusiva e democrática. No entanto, sabemos que ainda há muito 
preconceito e discriminação enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+ (Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, lntersexuais, Assexuais, Pansexuais e 
outras identidades não conformes). 
Com o objetivo de combater o preconceito e promover a conscientização sobre os 
direitos e as demandas dessa comunidade, propomos a criação da Semana do 
Orgulho LGBTQIAPN+. Esta iniciativa visa celebrar a diversidade e fortalecer a luta 
contra a discriminação, garantindo visibilidade, respeito e igualdade para todas as 
pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou 
expressão de gênero. 
Espera-se que esse projeto de lei possa contribuir para a conscientização, a 
promoção da igualdade e a luta contra o preconceito em relação à comunidade 
LGBTQIAPN+. A valorização da diversidade é essencial para a construção de uma 
sociedade mais inclusiva e respeitosa, onde todas as pessoas possam viver livres 
e com dignidade.