| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. |
| native_id | 1415 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba INDICAÇÃO Nº qts 12013. Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida: Que em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias competentes que estude a possibilidade de viabilizar a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — (CMDM), no Município de Mangaratiba. JUSTIFICATIVA: Tal medida se faz necessária em razão de eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município. Sala das Sessões, em 25 de 05 de 2013. SOMENTE CONSULTA CECÍLIA R O CABRAL Vereadera-Autor Lider do PT CONSULTA