| Tipo | Parecer CTCEC |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Parecer nº 003/2023 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei nº 091/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências". |
| native_id | 14166 |
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