| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Parecer 001/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao prosseguimento do Veto Total (MSG 55/2019) ao Projeto de Lei 62/2019 de autoria do Ver. Emilson da Farmácia que "Dispõe sobre a publicação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº QL 12020 Ao Expedice p/ Leitur | Pe UT MAR 2020 | . - t ASSUNTO: MENSAGEM Nº 055/2019 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 062/2019 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR EMILSON DA FÁRMACIA” PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao VETO TOTAL, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, QS /02 / 2020. Apoiamos o Parecer: roorieleitTS sono Relator SEEN as Membro OVADO