| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei 65/2019 de autoria do Ver. Helder Rangel que Cria o parágrafo único do artigo 1º e altera o art. 3º da Lei 957 de 10 de março de 2015 e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba | p/ ra COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECERNº 02. /2020 ASSUNTO: MENSAGEM Nº 056/2019 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “QUE ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 065/2019 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR HELDER RANGEL” PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao VETO TOTAL, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. E o Parecer. Sala das Comissões, OS. 103 / 2020. Apoiamos o Parecer: DAVID NTOS FARIAS Presidénte RODRIGO Clio BONDIM ETR AUS. Relator E? E “e ROGÉRIO DA VA JORDES Membro Presidente