materia nº 5/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 0S 12020.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº01/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/2019 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA"
O Relator da COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolver
emitir PARECER CONTRÁRIO ao VETO PARCIAL do artigo 57 do Projeto de Lei
Complementar nº03/2019, pelos motivos de direito a seguir aduzidos:
Em que pese as razões de Veto do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o
artigo 57 do Projeto de Lei Complementar não se trata de incorporação de vencimentos,
conforme previsto na Emenda Constitucional nº103/19 e sim de direitos assegurados
anteriormente à vigência da referida Emenda supracitada.
Observa-se também que não há quebra de vínculo do ente federativo, pois os
servidores são regidos pelas mesmas regras estatutárias e contribuem para o mesmo
Instituto de Previdência.
O artigo em tela visa proteger O patrimônio do servidor, evitando assim gerar
prejuízos e lesar direitos já adquiridos, em observância ao princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
A Administração Pública deve observar o princípio da segurança jurídica, nas
palavras de Maria Sylvia Zanella de Pietro, em sua obra Direito Administrativo. 2a
Edição, senão vejamos:
“o princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera
administrativa, haver mudança de interpretação de
determinadas normas legais, com a consequente
mudança de orientação, em caráter normativo, afetando
situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de
orientação anterior”.
A jurisprudência é mansa e pacífica no Colendo Tribunal da Cidadania, sobre o
assunto em tela, conforme arestos abaixo transcritos:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS"- VPNI E
ANUÊNIO. TRANSPOSIÇÃO DESSES VALORES PARA OUTRO
CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL
JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
SERVIDOR. Esta Corte em diversas oportunidades já se
manifestou no sentido de que tem direito adquirido à manutenção
das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo
público e transpostas para outro cargo, também, público, ainda
que afeto à outra Unidade da Federação. (Precedentes). Recurso
provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" E
ANUÊNIO. TRANSPOSIÇÃO DESSES VALORES PARA OUTRO
CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL
JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
SERVIDOR. | - Esta Corte em diversas oportunidades já se
manifestou no sentido de que o servidor tem direito adquirido à
manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um
determinado cargo público e transpostas para outro cargo,
também, público. (Precedentes). Il - O mandado de segurança
não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais
pretéritos, a teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271
do Pretório Excelso. Recurso ordinário parcialmente provido, para
conceder a ordem, nos termos em que pleiteada na inicial, com
efeitos financeiros a partir da impetração.
Desse modo não resta dúvida que o servidor aprovado em concurso para
exercício de outro cargo no âmbito do mesmo ente federativo, poderá trazer
consigo as vantagens pessoais e tempo de serviço já incorporados ao seu
patrimônio jurídico, já que inalterada a sua condição de servidor público.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 05 de março de 2020.
RODRIGO SANTOS BONDIM
Relator
Aprovamos o Parecer:
DAVI DO
Presidente
ANTOS FARIAS ROGÉRIO D. ORDES
Membro