| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Parecer 28/2020 CCJ - favorável ao prosseguimento da Mensagem 08/2020, de iniciativa do Executivo Municipal, que "Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências, como também os Procuradores Geral, Adjunto e especializados e Controlador Geral e Subcontrolador no percentual de 20%) |
| native_id | 14176 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº Sô 12020. ASSUNTO: MENSAGEM Nº08/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REDUZIR NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE- PREFEITO, E REDUZIR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) OS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 40 /04 |2020. RODRIGO SA S BONDIM | Em |