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materia nº 28/2020

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaParecer 28/2020 CCJ - favorável ao prosseguimento da Mensagem 08/2020, de iniciativa do Executivo Municipal, que "Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências, como também os Procuradores Geral, Adjunto e especializados e Controlador Geral e Subcontrolador no percentual de 20%)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Sô 12020.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº08/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REDUZIR NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR
CENTO) OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE- PREFEITO, E REDUZIR NO
PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) OS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada,
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 40 /04 |2020.
RODRIGO SA S BONDIM
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