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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 29/2020

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaParecer 029/2020 favorável (MSG 09/2020) à alteração do Art. 2º da Lei 1275 de 23 de dezembro de 2019.
native_id14177

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº !7 2020.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº08/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº1275
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada,
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 / 04 (2020.
RODRIGO SANTOS BONDIM
Presidente
RÔMULO DOS/SANTOS NOGUEIRA
Relator Designado

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