| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Parecer 029/2020 favorável (MSG 09/2020) à alteração do Art. 2º da Lei 1275 de 23 de dezembro de 2019. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº !7 2020. ASSUNTO: MENSAGEM Nº08/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº1275 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 10 / 04 (2020. RODRIGO SANTOS BONDIM Presidente RÔMULO DOS/SANTOS NOGUEIRA Relator Designado