| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Parecer 008/2020 - CCJ, favorável à nova redação ao Artigo 1º da Lei 1257/2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº ( 8 /2020 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 94/2019 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1257/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: E o Parecer. Sala das Comissões, 05 103 12020. Apoiamos o Parecer: DAVI DOS S OS FARIAS Presidente RociGssTE JORDES Membro