| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Parecer 12/2020 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 98/2019, que dá nome a Próprios Municipais - CEIM Professora Kênia Conceição de Lima, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba FC Ao Expediente à | p/ igitura to) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECERNº AZ. /2020 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 98/2019 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR EDUARDO FERREIRA JORDÃO. EMENTA: “DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS - CEIM, PROFESSORA KÊNIA CONCEIÇÃO DE LIMA” PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. E o Parecer. Sala das Comissões.Q O /02 / 2020. Apoiamos o Parecer: DAVI DOS TOS FARIAS Presidente ROGÉRIO D JORDES Membro