| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Parecer 16/2020 - CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 02/2020, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, no Município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECERNº 14(4 /2020 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 02/2020 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR RODRIGO SANTOS BONDIM. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: O Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. E o Parecer. Sala das Comissões, OS /03 / 2020. Apoiamos o Parecer: DAVI DOS S 3 FARIAS Presidente ROGÉRIO DA SILV Relator designado