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materia nº 16/2020

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaParecer 16/2020 - CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 02/2020, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, no Município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá outras providências.
native_id14190

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNº 14(4 /2020
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 02/2020 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR
RODRIGO SANTOS BONDIM.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM
VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE
GRANDES EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER:
O Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, OS /03 / 2020.
Apoiamos o Parecer:
DAVI DOS S 3 FARIAS
Presidente
ROGÉRIO DA SILV
Relator designado

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