| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Parecer 21/2020 - CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 07/2020, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 1153 de 11 de julho de 2018 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba p/ “tura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº a). À /2020 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 07/2020 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR RENATO JOSE PEREIRA EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO AT. 1º DA LEI 1153 DE 11 DE JULHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. E o Parecer. Sala das Comissões, 05 / 03 / 2020. Apoiamos o Parecer: DAVI DO NTOS FARIAS Presidente noctr(s Dá VR RDES embro