| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Parecer 31/2020 CCJ - favorável ao prosseguimento da Mensagem 04/2020, de iniciativa do Executivo Municipal. que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ( ASF” COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECERNº 5) 12020 ASSUNTO: MENSAGEM Nº 04/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC), INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FMPDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada. após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada em Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões. 30! 0% / 2020. Apoiamos o Parecer: DAVI DOS SANTOS FARIAS Presidente RODRIGO SANTOS BONDIM Relator ROGÉRIO DA SILVA JÓRDES Membro