| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Parecer 33/2020 - CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 15/2020, que cria, em caráter de excepcionalidade, o Abono Salarial aos Servidores e Funcionários Públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do COVID-19. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 32 12020. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº15/2020 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR FERNANDO DO ZE LUIZ DO POSTO. EMENTA: “CRIA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE O ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DE OUTROS QUADROS POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS NO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 05/05 (2020. DAVI DOS SANTOS FARIAS Presidente A RODRIGO SANTOS BONDIM Relator rose DRE A Membro