materia nº 17/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO Expedieri.
p/ "tura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNº 1Y 12020
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 03/2020 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR
DAVI DOS SANTOS FARIAS.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MANGUEIRAS
TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes,
resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, O 5/ 03/2020.
Apoiamos o Parecer:
DAVI DOS OS FARIAS
Presidente
RODRIGO SIBONDIM
Relatór
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