| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Parecer 19/2020 - CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 05/2020, que Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba "Ao É» nediente p/* aura | , ' 13 MARS 020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N | PARECERNº [9 12020 o ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 05/2020 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (CHARLIES DA VÍDEO LOCADORA). EMENTA: “QUE PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO” PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. E o Parecer. Sala das Comissões. 05 / 03/2020. Apoiamos o Parecer: DAVI DOS TOS FARIAS Presidente RODRIGO OS BONDIM Relator noctios É Sans Membro