| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Parecer 45/2020 CFO - favorável ao prosseguimento da Mensagem 03/2020, de iniciativa do Executivo Municipal, que Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba o ( Ao Espediente E p/ Leitura 0 2 JUN 2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Em PARECER Nº “s 12020. ASSUNTO: MENSAGEM Nº03/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “FIXA AS NOVAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO ENTE MUNICÍPIO PARA O PREVI MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS E/ ORÇAMENTO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seú prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 /0S /2020. IPROVAD O) F IN 2829 FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES U E EEE ) Membro