materia nº 79/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 79/2013.
“DISPÕE SOBRE A FINALIZAÇÃO DE CÓMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA/ CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” /
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica finalizada a “Comissão Parlamentar de Inguérito
que objetivou averiguar irregularidades na prestação de serviços da empresa
“EXPRESSO MANGARATIBA LTDA” composta pelos vereadores José Luiz
Figueiredo Freijanes (Presidente), Cecilia Ribeiro Cabral (relator) e Alan
Campos da Costa, Jose Maria de Pinho e Eduardo Ferreira Jordão (membros),
iniciada aos 20 dias do mês de agosto de 2013.
Art. 2º A citada Comissão Parlamentar de Inquérito, após a
assinatura do TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA firmado pela Investigada,
Expresso Mangaratiba Lida, com a presença e concordância dos vereadores
que integraram a Comissão, após aprovado o Relatório pelo Plenário, deverá
dar ciência ao ILMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES, AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DO DETRO-RJ, AO EXMO. SR. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E AO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA
DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS, do interior teor e forma do
termo.
Art. 3º Uma vez aprovada a presente Resolução, esta será
publicada em Jornal de Grande Circulação do Município, bem como o T.A.€.
supra citado.
SOMENT SULTA
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º Uma vez cumpridos os artigos acima, ficam
encerados os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por força
do Ato nº49/2013.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser o processo
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para por este ser celebrado.
Câmara Municipal de Mangaratiba, 12 de dezembro de 2013.