| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Parecer 35/2020 CCJ - favorável ao prosseguimento da Mensagem 11/2020, de iniciativa do Executivo Municipal. que Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 39 /2020. ASSUNTO: MENSAGEM Nº11/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “CONCEDE, POR TEMPO DETERMINADO, ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, a& | OS 12020. DAVI DOS SANTOS FARIAS Presidente / RODRIGO SANTOS BONDIM Relator ÇA ROGÉRIO PA JORDES Membro