materia nº 48/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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Projeto de Lei n° Li /2023 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ABRIGO MUNICIPAL PARA CÃES E 
GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO 
DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica criado o Abrigo Municipal para Cães e Gatos que tem por propósito ter 
o controle sobre a população de cães e de gatos do Município, combater a 
propagação de doenças e resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados 
ou em estado de sofrimento. 
Parágrafo único. Considera-se estado de sofrimento o animal identificado com dor 
ou estresse físico ou mental. 
Art. 2° Caberá ao Abrigo Municipal as seguintes atividades, acrescidas de outras 
que se fizerem necessárias: 
Resgate 
Recuperação 
Ill- Identificação 
IV- Vacinação 
V- Vermifugaçâo 
VI- Castração 
VII- Encaminhamento à Adoção 
VIII- Promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de 
an 
Art. 3°- Os animais que estiverem vagando pelas vias serão recolhidos e o 
transporte desses animais será feito por meio de veiculo apropriado, devendo este 
conter repartições que possibilitem o isolamento dos animais evitando assim 
propagação de doenças porventura existentes. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Parágrafo único. 0 veiculo utilizado para a apreensão dos animais soltos nas vias 
será de uso exclusivo do Abrigo Municipal, para que se evite a proliferação de 
doenças. 
Art. 4°- Será assegurado ao funcionário responsável pela apreensão, no exercício 
de sua função, equipamento e material necessário à sua proteção. 
Art. 5°- Uma vez apreendidos, os animais deverão ser prontamente encaminhados 
ao Abrigo Municipal para a efetivação dos procedimentos devidos. 
Art. 6°- 0 Abrigo contará com equipe multidisciplinar, contendo os seguintes 
profissionais, acrescidos de outros que se fizerem necessários: 
Médico veterinário 
Auxiliar veterinário e administrativo 
Art. 7°- 0 animal apreendido deverá permanecer no Abrigo Municipal até que seja 
procurado pelo seu dono ou que seja adotado. 
Art. 8°- 0 proprietário do animal deverá apresentar documento de Identificação com 
foto e assinar termo de responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos 
limites de sua residência para que este não volte às vias. 
Art. 9°- Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus tutores 
poderão ser doados. 
Art. 10- Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, 
maiores de dezoito anos, mediante apresentação do documento de identidade e 
informação sobre o endereço completo. 
Art. 11-Fica a critério do Município realizar feiras de doação de animais apreendidos, 
com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a 
adoção dos animais pela população. 
Art. 12- Durante o período de permanência no Abrigo, o Município deverá fornecer 
alimentaçãocornração própria e água potável a todos os animais apreendidos. 
Art. 13- 0 responsável técnico pelo Abrigo Municipal deverá ter a habilitação de 
médico veterinário com registro no respectivo Conselho. 
Art. 14- 0 Abrigo Municipal deverá ter estrutura adequada para a prote95o dos 
animais. 
Parágrafo único. Considera-se estrutura adequada espaço confortável, seguro e 
que proteja os animais do sol e das chuvas. 
Art. 15- 0 Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, 
poderá buscar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Art. 16- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 17- Sem prejuízo das atividades descritas noart. 20 desta Lei, este Abrigo 
poderá ser canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de 
animais, seguido do encaminhamento ao setor competente. 
Art. 18- Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação. 
Mangaratiba, 01 de%AOde 2023. 
Joao Felippe de Souza Oliveira 
(Jaa Folippe) 
Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa criar o "Abrigo Municipal para cães e gatos", devido 
ao crescimento da população de cães e de gatos nas vias em todo o território de 
Mangaratiba, seja por desencontro ou abandono e procriação. Fato este que traz 
insegurança em relação a saúde tanto dos animais quanto dos munícipes. 
Para isso, entende-se que solucionar a problemática dos animais não é uma 
questão apenas humanitária, mas de saúde pública. 
O propósito do Abrigo Municipal para Cães e Gatos de Mangaratiba, é cuidar, com 
o resgate e a recuperação dos animais abandonados, atropelados ou em estado de 
sofrimento. 
Tal proposta dispõe-se para o controle da população de cães e gatos do município, 
no combate da proliferação de doenças e no incentivo a adoção. 
Mangaratiba, 01 CtSOS\D de 2023. 
João Felippe dSouza Oliveira 
(Jok) F lippe) 
Vere dor