materia nº 49/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mngg r—reltex
Pediente 
P/ Leitura 
0 2023 
PROJETO DE LEI N°1.6 /2023 
ente 
"INSTITUI 0 DIA DO 
ARTISTA MUNICIPAL 
E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
LEI 
Art.1° Fica instituída em 24 de agosto o Dia do Artista Municipal, concomitante com o Dia do 
Artista Nacional, que deverá ser incluída no calendário da cidade. 
Art.22Na data estabelecida noart.12desta lei, o Poder Público poderá promover ações que 
visam fomentar os objetivos descritos noart.39desta Lei. 
Art.32São objetivos do Dia Municipal do Artista Municipal, com apoio da prefeitura Municipal 
de Mangaratiba. 
I — Promover obras ou publicações dos artistas Municipais. 
II- Promover debates e estudos, em especial nas escolas, de obras ou publicações de artista 
municipais. 
Ill- Promover ações com os artistas em que poderão discutir e demonstrar suas obras; 
IV- Promover campanhas, em especial nas escolas, para divulgar as obras dos Artistas; 
V- Promover seminários, apresentações, oficinas, exposições, saraus, mini festivais dentre outras 
formas de manifestações artísticas de artistas municipais. 
Art42. A data deverá ser incluída na agenda das secretarias municipais de cultura, educação, 
turismo, esporte, lazer e juventude, assistências ociais, Funda0o NI6rio Peixoto e com a 
promoção de eventos alusivos as artes; 
DORIEDS TE 
eoda Costa 
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VEREADOR 
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Art59. Poderão ser criadas honrarias e concursos artísticos com a intenção de incentiV , apoiar, 
descobrir, fomentar, reunir e premiar os talentos artísticos locais. 
Art. 69 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 79Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 01 de de 2023. 
DORIEDS E0 DA 
ST 
(Dori Costa) 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
Esta Lei tem objetivo de criar o Dia Municipal do Artista Municipal, atribuído a data 24 de agosto, 
em consonância com dia Nacional do artista e que tenha a periodicidade anual e incluída no 
calendário oficial no município; 
Considerando que o artigo 23, inciso V, da Constituição Federal estabeleceu a competência 
comum entre os entes da federação em proporcionar meios de acesso a cultura e â educação; 
Considerando a importância que os artistas têm na formação cultural da sociedade, além de 
proporcionar uma forma de lazer e conhecimento através da cultura. 
A proposta visa dar o devido reconhecimento ao artista local que longe dos grandes centros 
sofrem com a escassez de recursos e reconhecimento. 
Por todo o exposto e pela relevância do tema, conto com o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação da presente proposta. 
Mangaratiba, Ot de OSCAO de 2023.