materia nº 27/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 27, DE 22 DE JUNHO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o 
anexo Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de 
Acolhimento Especializado — NAE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, 
Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos, edioutras providências." 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela 3eja 'ipreciada 
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Municipio de 
Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável co1abora0o dessa 
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATOJOSE.PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. -ous 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° XX, DE XJXXXX DE 2023 
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Acolhimento 
Especializado — NAE, vinculado à Secretaria Municipal 
de Educação, Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de 
Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos, e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1.° Fica criado em âmbito municipal, o Núcleo de Acolhimento Especializado — 
NAE, sendo constituído pelo conjunto de atendimentos e serviços especializados 
necessários a habilitação, reabilitação, promoção da qualidade de vida no âmbito da 
saúde física, mental e educacional. 
Parágrafo Único. O Núcleo de Acolhimento Especializado — NAE estará realizando 
atendimentos, orientações e direcionamentos, por meio de ações técnicas e esp.xificas à 
crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiências, transtornos, distúrbios de 
comportamentos e dificuldades acentuadas no processo ensino/aprendizagem. 
Art.2.° 0 Núcleo de Acolhimento Especializado - NAE será formado pelas: 
I- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer 
II- Secretaria Municipal de Saúde 
III- Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 
Art.3.° 0 Núcleo de Acolhimento Especializado - NAE constituirá uma rede de apoio, 
através das Secretarias de Educação, Esportes e Lazer, Saúde e Assistência Social e 
Direitos Humanos, garantindo serviços especializados, promovendo interven9Fic técnica 
de acordo com as suas competências e atribuições. 
Art.4.° Dos Objetivos do Núcleo de Acolhimento Especializado — NAE: 
I - Atuar juntamente com a rede pública municipal, na área da psicopedagogia, 
investigando, avaliando, propondo um trabalho de intervenção e acompanhamento das 
dificuldades e problemas que possam interferir negativamente no processo de 
ensino/aprendizagem. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
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II - Colaborar com as escolas municipais no processo de amadurecimento 
biopsicossocial, integrando a rede de apoio ao processo de ensino/aprendizagem; 
III - Esclarecer, orientar e encaminhar ações junto as famílias para efetivo apoio e 
suporte ao processo de desenvolvimento de aprendizagem dos estudantes atendidos, de 
acordo com suas necessidades. 
Art.5.° 0 Núcleo de Acolhimento Especializado — NAE, será constituído por uma 
equipe composta de um Diretor, um Coordenador para cada secretaria e um Servente 
e/ou Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art.6.° 0 Núcleo de Acolhimento Especializado — NAE, será administrado por um 
Diretor, a ser indicado pelo Chefe do executivo, que será responsável pela articulação 
entre as secretarias envolvidas no núcleo. 
CAPÍTULO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER 
Seção I 
Das Competências 
Art.7.° Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, através do Centro 
Municipal de Atendimento Psicopedagógico — CEMAP, oferecer 2tmdimento 
especializado na área da Psicopedagogia e Equoterapia aos estudantes matriculados na 
Rede Municipal de Ensino, com deficiência, transtornos, distúrbios de comportamento e 
dificuldades acentuadas de aprendizagens, que interfiram diretanwnte no 
desenvolvimento educacional. 
Seção II 
Da Finalidade 
Art.8.° 0 Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico tem por finalidade 
oferecer atendimento aos alunos da rede pública de ensino, que apresentam necessidades 
educacionais especiais, transitórias ou não, deficiências, transtorno global do 
desenvolvimento, dificuldade de aprendizagem, transtornos de aprendizagem, 
transtornos funcionais, distúrbios de comportamento ou vulnerabilidade, que interfiram 
na sua participação plena no cotidiano escolar. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Seção III 
Dos Objetivos 
Art.9.° Dos Objetivos do Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico - 
CEMAP: 
I — Atuar juntamente com a rede pública municipal, na área da psicopedagogia, 
investigando, avaliando, propondo um trabalho de intervenção e acompanham ?,nto das 
dificuldades e problemas que possam interferir negativamente no processo de 
ensino/aprendizagem. 
II — Colaborar com as escolas municipais no processo de amadmecimento 
biopsicossocial, integrando a rede de apoio ao processo de ensino/aprendizagem; 
III— Esclarecer, orientar e encaminhar ações junto As famílias para efetivo apoio e 
suporte ao processo de desenvolvimento do ensino aos estudantes atendidos, de acordo 
com suas necessidades. 
Seção IV 
Da Estrutura 
Art.10. 0 Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico - CEM &P será 
constituído por uma equipe composta de Coordenador, Secretário e/ou Auxiliar 
Administrativo, Psicopedagogo e Pedagogo. 
Art.11. 0Art.2° da Lei n° 1088, de 23 de outubro de 2017, que cria o Centro Municipal 
de Atendimento Psicopedagógico — CEMAP, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2° 0 CEMAP será administrado por um Coordenador, que deverá ser 
habilitado em nível superior a ser indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esportes e Lazer e nomeado pelo Chefe do executivo." 
Seção IV 
Do atendimento 
Art.12. 0 Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico CEMAP o'ertard o 
atendimento psicopedagógico no contraturno da escolarização do estudante, nos dias e 
horários estabelecidos. 
Parágrafo Único. A equipe do CEMAP poderá, caso necessário, encaminhar os 
usuários dos serviços de pedagogia ou psicopedagogia para atendimento As outras 
atividades do NAE. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
CAPÍTULO II 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Seção I 
Das Competências 
Art.13. Caberá A Secretaria Municipal de Saúde oferecer atendimento especializado na 
área da Saúde, relacionados A reabilitação e habilitação e melhoria de suas 
funcionalidades individuais de usuários que tenham impedimentos temporários ou 
permanentes (progressivos, regressivos ou estáveis), de natureza física, motoras e 
intelectuais. Permitindo reestabelecer habilidades e suas funções, no mercado de 
trabalho e da vida civil. 
Seção II 
Da Finalidade 
Art.14. Terá como finalidade o desenvolvimento de potencialidades, acompanhamentos 
e desenvolvimento físicos, cognitivos e sensoriais, visando adaptação e qualidade de 
vida, autonomia e empoderamento ao usuário. 0 usuário, inicialmente, deverá ser 
atendido em Postos de Estratégia de Saúde da Família e ou em Unidades Básicas de 
Saúde mais próximos de sua localidade. Estes serão encaminhados, quando necessário, 
ao Núcleo de Acolhimento Especializado. 
SeçãoIII 
Dos Objetivos 
Art.15. 0 atendimento ofertado no NAE, na área da Saúde, tem como objetivo o 
acolhimento e atendimento especializado desde o diagnóstico até a elaboração do plano 
terapêutico, assegurando o atendimento e monitorarnento enquanto a durayao estimada 
do tratamento, até a articulação entre as diferentes redes intrasetoriais de articulação. 
Art.16. Caberá à Saúde, através do NAE, prestar atendimentos especializados voltados 
As modalidades de reabilitação/habilitação, incluindo dispensação e adaptação de Orteses 
e Próteses e equipamentos de mobilidade. 
Seção IV 
Da Estrutura 
Art.17. A Estrutura de profissionais e especialidades prioritárias no Atendimento A. 
Reabilitação contará com: 
I — Médico Neurologista; 
II — Médico Psiquiatra; 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
III— Fisioterapeuta; 
IV - Enfermeiro; 
V — Psicólogo; 
VI— Fonoaudiólogo; 
VII — Assistente Social. 
Parágrafo Único. 0 atendimento especializado, na área daSande,contará também com 
uma equipe composta de Coordenador, Secretário e/ou Auxiliar Administrativo. 
Seção V 
Do Atendimento 
Art.18. Terá a finalidade de atendimento multiprofissional baseando-se no Núcleo de 
Acolhimento Especializado — NAE: 
I - Realizar anamnese; 
II - Implantar Projeto Terapêutico Singular; 
III- Diagnosticar e avaliar Funcionalidades; 
IV - Atender individualmente e ou em grupos; 
V - Criar protocolos de atendimento; 
VI - Articulação com as Redes de atendimentos municipais relacionadas a todas as 
pessoas com deficiência; 
VII - Identificar e avaliar os encaminhamentos redirecionando, na rede deSande,os 
casos não contemplados por esta lei. 
CAPÍTULOIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 
Seção I 
Das competências 
Art.19. Conforme preconiza Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 
n° 13.146) os serviços, os programas, os projetos e os beneficios no âmbito da política 
publicadcassistencia social ofertados à pcssoucorndeficiCncia e sua fumIliet tem como 
objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, 
do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a 
promoção do acesso a direitos e da plena participação social, em conjunto articulado 
com os serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial 
norteados pela política de assistência social, preconizando a garantia de sugurança 
fundamental no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por 
fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Seção II 
Da Finalidade 
Art.20. Os serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais são articulados 
no âmbito da Proteção Social Básica e Especial, garantindo a segurança dessa parcela da 
população e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, relacionados à 
fragilização de vínculos (familiares e comunitários), contribuindo para a promoção do 
acesso de pessoas com deficiência aos serviços e a toda rede socioassistencial, airavés do 
desenvolvimento de ações extensivas aos familiares de apoio, informação, orientação e 
encaminhamento, com foco na qualidade de vida, cidadania e inclusão na vida social. 
SeçãoIII 
Dos Objetivos 
Art.21. São objetivos do atendimento dos serviços de Assistência Social no Ndcleo de 
Acolhimento Especializado — NAE: 
I- Assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos garantido aos 
mesmos, provendo bem-estar pessoal, social e econômico. Garantia dos direitos 
referentes A. segurança de renda e de acolhida; 
II- Executar Ações com objetivo de prevenção a situação de risco; 
III- Promoção de encontros, rodas de conversa e grupos de discussão, não apenas para 
orientação e suporte aos familiares das pessoas com deficiência, mas também para 
fomentar um espaço onde é possível trabalhar questões pertinentes ao protagonismo, 
autonomia, a efetiva garantia de direitos e o empoderamento dos seus membros; 
IV- Segurança de sobrevivência (auxílios, beneficios e ações de desenvol vimento de 
autonomia e independência); 
V- Segurança de convívio familiar, comunitário e social (ações, cuidados e serviços 
voltados à restauração e ao fortalecimento de vínculos familiares, de vizinhança e 
comunitários, mediante a oferta de experiências socioeducativas e culturais para os 
diversos ciclos de vida); 
VI- Segurança de acolhida (oferta de uma rede de serviços de acolhimento, destinada a 
proteger e recuperar as situações de abandono, recuperando sua autonomia e 
capacidade de convívio); 
VII- Orsarli,,aac, dos servieos m recle cle socioassiotcnciul, corn cbTabolccilncnto 
ações intersetoriais para garantir a integralidade do atendimento. 
Seção IV 
Da Estrutura 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
- 
Art.22. A estrutura da Assistência Social oferecida no Núcleo de Acolhimento 
Especializado — NAE contará com uma equipe multiprofissional composta por dois 
profissionais, em nível superior, sendo um com formação em Psicologia e outro em 
Serviço Social, bem como um coordenador e um profissional para função de Auxiliar 
administrativo. A equipe executará ações conforme preconiza as diretrizes desta política 
pública conforme mencionado nos objetivos. 
Seção V 
Do Atendimento 
Art.23. 0 atendimento será destinado As pessoas com deficiência fisica, auditiva, 
intelectual, visual e múltiplas deficiências, por meio de uma rede de serviços integrada, 
articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender As pessoas com 
deficiência. 
Parágrafo Único. Também será oferecido atendimento individual e grupal As famílias 
conforme suas necessidades e nos encaminhamentos de cada profissional fal, recendo 
assim a melhor dinâmica e interesse das famílias e dos usuários em tela. 
CAPÍTULO IV 
Sessão I 
Das Disposições Gerais 
Art.24. Fica autorizado As Secretarias Municipais de Educação, Esportes e Lazer, a 
Saúde e Assistência Social, em conjunto ou separadamente, a editar normas 
complementares sobre o funcionamento do NAE. 
Art.25. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotação orçamentária próprias, vinculadas A cada Secretaria, de Educação, 
Esportes e Lazer, Saúde e Assistência Social, ficando o Poder Executivo alt tizado a 
abrir crédito adicional suplementar. 
Art.26. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,rejogando￾se as disposições em contrário. 
Mangaratiba, XX de XXX)( de 2023. 
Alan Campos da Costa 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
A partir de uma avaliação realizada pela Secretaria Municipal dt--- Educação, 
Esportes e Lazer do município de Mangaratiba, em observação da realidade escolar 
atual, perante amostra de inúmeras questões diferentes apresentadas dentro do contexto 
educacional no que concerne ao processo de ensino, percebe-se um crescente nnmero e 
demandas, dificuldades e problemas relacionados e que se relacionamdiretamente 
aprendizagem na escola. E muitas dessas dificuldades ultrapassam oambit('escolar, 
sendo causas sociais e, principalmente de natureza fisica, motora e intelectuais. Diante 
do disposto, as Secretarias de Educação, Esportes e Lazer, Saúde e Assistência Social e 
Direitos Humanos, em uma ação articulada, solicitam a criação do NAE - Núcleo de 
Acolhimento Especializado, como uma possibilidade de desenvolver, dentro de um 
espaço colaborativo, plural e fundamentalmente organizado, diferentes possibilidades de 
apresentar caminhos para auxiliar aos discentes, docentes e toda a equipe esc•-:lar, através 
de práticas e intervenções técnicas nas mais diferentesareas.