ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 28, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATOJOSEPEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Processo Administrativo n.° 8088/2023
Ref.: Projetode Lei n.° 20/2022.
Assunto: Cria Obrigatoriedade de instalação de Coletores de Guimba nas Przias do
Município.
Solicitante: VereadorAlessandroPortugal.
I — RELATÓRIO
Projeto de Lei, que Cria Obrigatoriedade de Instalação de Coletores de Guimba nas
Praias do Município.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 114/2023, (II) Projeto
DE LEI N° 20/2022 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei em analis,, embora
louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo acarretará a inclusão de despesa ao
orçamento não previstas, e que excederá ao apresentado no LOA, fato este que implicará ao
Chefe do Poder Executivo a prática de crime previstos na Lei Complementar 101/2000, ou
seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal dispositivos estes previstes nos artigos 4°. I. alínea
(a), e artigo 5°, IX.
Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000:
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"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no
2° doart. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
equilíbrio entre receitas e despesas;"
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que assim dispõe:
"Da Lei Orçamentária Anual
Art. 5° 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes
do documento de que trata o § 1° doart. 4'2;
- será acompanhado do documento a que se refere o 6° doart.
165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;"
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem as
regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
0 plano plurianual;
As diretrizes orçamentárias;
Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares
a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Art. 166 Os projetos de lei relativos ás diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas
duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas ceso:
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com av leis de
diretrizes orçamentárias,
Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
da anulação de despesa, excluídas as despesas que incidam sobre:
Dotação para pessoal e seus encargos;
Serviço da divida;
Transferências tributárias constitucionais para Estados, 114unicipios
e Distrito Federal; ou
Sejam relacionadas:
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Com a correção de erros ou omissões; ou ss?
Com os dispositivos do texto de lei.
§ 40 as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Sendo assim, fica evidente que o disposto no Projeto de Lei e a manutenção do
mesmo pelo Executivo conforme proposto pela casa Legislativa desta municipalidade,
poderá comprometer e assim exceder a receita municipal.
Ressalta-se, num estudo mais aprofundado sobre a Lei Complementar 101/2000, mais
precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é explicita ao citar que
toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser precedida de um estudo de
impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá entrar em vigor, bem como, ao
dois anos subsequentes.
Send()vejamos:
"Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nosarts. 16 e 17.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual econ,a lei de
diretrizes orçamentárias.
§loPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa°Net°de
dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despe,scs da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no prcwama
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa con.sid erada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
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I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
- desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do
art. 182 da Constituição.
Ademais o Projeto de Lei objeto do presente parecer, fere a divisão de competências
estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este visa assegurar os
princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Principio da
Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2' da CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e harmôni:.:os entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e o própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar
a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, citie trata de
cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando
leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o Principio da
Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar, sendo nesse
sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que modifica ou suprimi
dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico maior.
Com relação á apresentação do projeto de lei de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa, pondera-se que a mesma não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza
ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece ao
Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder
Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste
conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de lei
sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado acarretará uma
despesa não prevista no orçamento do município de Mangaratiba, assim, esta matéria não
de competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da
Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foi encontra do óbice
quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que apresenta vicio de
iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
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Gabinete do Prefeito
dIDIN4ç\ Ademais, a Lei Orgfinica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente eu
artigo 92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe do
Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela
camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgianica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este cnviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 10- 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialamente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do
recebimento; ".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 1° da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa e ausência de estudo
de impacto orçamentário.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANCAO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §1° que
prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis para a sanção ou veto do Chefe do Poder executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 14/06/2023 (quarta-feira) e seu termo final será em
05/07/2023 (quarta-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é plenamente
tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo assim, não
ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Mangaratiba, 2 o de 2023.
ALAN CAM OS DA COSTA
Prefeito
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