MENSAGEM N.° 29, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Ao Expediente
p/ Leitura
2073
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
5344 1831
41VGARPO9'
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.' e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "ALTERA 0 ARTIGO 40 DA LEI N.° 874, DE 08 DE JULHO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE
MANGARA TIBA E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboracdo dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.' e seus dignos Pares minha estima.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX, DE XX,X.XX DE 2023
ALTERA 0 ARTIGO 40 DA LEI N° 874 DE 08 DE
JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE
MANGARA TIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que aCamara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1.° Altera o artigo 40 da Lei n.° 874, de 08 de julho de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.40 — 0 Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mangaratiba
(CMPCM) será constituído por 18 (dezoito) Membros Titulares e Igual número de
suplentes, com a seguinte composição:
I — 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a — Fundação Mário Peixoto, 1 (um) representante;
b — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, I (um) representante;
c - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 1 (um representante);
d — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, I (um representante);
e — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, 1 (um
representante);
f - Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, 1 (um representante);
g — Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 1 (um
representante);
h — Secretaria Municipal de Eventos, 1 (um representante);
g — Secretaria Municipal de Comunicação, 1 (um representante);
II — 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a — Fórum Setorial de Música, 1 (um representante);
b — Fórum Setorial de Audiovisual, 1 (um representante);
c - Fórum Setorial de Artesanato, 1 (um representante);
d— Fórum Setorial de Dança, 1 (um representante);
e — Fórum Setorial de Patrimônio Material e Imaterial, I (um representante);
f - Fórum Setorial de Povos Tradicionais e originários, I (um representante);
g — Fórum Setorial de Teatro, 1 (um representante);
h — Fórum Setorial de Cultura Brasileira, I (um representante);
g — Fórum Setorial de Capoeira, 1 (um representante)
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
III — Para homologação do representante, o mesmo deve comprovar
conhecimento na área setorial de pelo menos 2 anos, com apresentação de
portfólio padrão além deesterinscrito no CADASTRO MUNICIPAL DE
CULTURA DE MANGARA TIBA, o mesmo vale para o Setorial de Povos
Tradicionais e originários, que deve comprovar ser membro de comunidade
tradicional (Quilombola, Caiçara ou de Matriz africana), através de declaração
emitida pelo representante legal da comunidade em questão."
Art.2.° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, x xxxx de 2023.
Alan os da Costa
Prefeito
3
z
nIaTBA 'T-ORO
, t zu,
Nu.1 c) o
)4,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Diante da importância de um conselho diverso e que represente ao máximo o fazer
cultural de Mangaratiba, pleiteamos o aumento das cadeiras, em sua primeira formação o
conselho contava com um valor representativo de cadeiras, só estamos pleiteando
solicitações que nos foram encaminhadas nos encontros de sistematização do PMC —
Plano Municipal de Cultura de Mangaratiba. Entendemos que todos os segmentos
pleiteados para a criação de suas cadeiras fazem jus a grupos muito expressivos em
nosso municipio.
4