Ref.: Projetode Lei n° 91/2021.
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Ao Expediente
p/ Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 30, DE 17 DE JULHO DE 2023
Assunto: Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, estabelece
Normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto
regulatório e dá outras providencias.
Solicitante: Vereador Hugo Graçano.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Vereador Hugo Graçano.
Projeto de Lei, que Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica,
estabelece Normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto
regulatório.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 121/2023, (II) Projeto
DE LEI N° 91/2021 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTAÇÃO
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei em análise,
embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo se encontra amparado por
Lei Federal n° 13.874/2019, que versa sobre o assunto, portanto aplicável em caráter
subsidiário aos demais entes.
Num estudo mais aprofundado quanto ao Projeto de Lei em análise, a
Constituição Federal estabelece a competência da Unido para legislar sobre normas
gerais de direito econômico, reservando aos estados e ao Distrito Federal espaço de
competência suplementar e, aos municípios, apenas a possibilidade de suplementar a
legislação federal e a estadual, no que couber.
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Além disso, e conforme disposto em nosso ordenamento jurídico vigente mais
precisamente no artigo 174 da Constituição Federal, a competência para legislar sobre
matéria de atividade economia é exclusiva da Unido, cabendo aos municípios apenas a
competência suplementar, à luz da regra doart. 30, II, da Constituição da República,
logo é possível suplementar a legislação estadual e federal quando não há vedação, que
são aquelas previstas no seuart.22".
Assim dispõe o artigo 30, II da CRFB/88:
"Art.30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
Cabe ainda destaque que, quando a casa legislativa dispõe sobre parâmetros e
procedimentos a serem observados na concessão de atos administrativos de liberação,
transgride o principio da separação dos poderes por se tratar de tema afeto
discricionariedade técnica do órgão competente do Poder Executivo
Ademais o Projeto de Lei objeto do presente parecer, fere a divisão de
competências estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este
visa assegurar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual seja, o
Principio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da
CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuaçAo parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Com relação 6. apresentação do projeto de lei de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa, pondera-se que a mesma não pode ultrapassar os limites quanlitativos
(natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece
ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder
Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste
conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
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Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de
lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado acarretará uma
despesa não prevista no orçamento do município de Mangaratiba, assim, esta matéria
não é de competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte
da Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foi encontrado óbice
quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que apresenta vicio
de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
Vejamos o posicionamento dos tribunais sobre o tema:
"EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL -
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGISLAÇÃO QUE
IMPÕE LIMITAÇÃO AO HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS - LEI COMPLEMENTAR 159/2018 DO
MUNICÍPIO DE COROMANDEL - AFRONTA A LEI
FEDERAL N° 13.874/19 - ESTABELECIMENTO DE
DRUGSTORE- SÚMULA VINCULANTE N° 38 DOCOL.
STF - COMPETÊNCIA FORMAL DOS MUNICÍPIOS -
PLANTÃO EM REGIME DE REVEZAMENTO ENTRE AS
FARMÁCIAS -ART.56 DA LEI FEDERAL N° 5.991/73 -
DIREITO A LIVRE CONCORRÊNCIA -ARTS.170, IV, E
174 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - CARÁTER
ESSENCIAL DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO
- PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. 1 - A competência formal do Município para
legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
locais, nos termos da Siimula Vinculante n° 38 docol.Supremo
Tribunal Federal, não afasta o direito do estabelecimento que se
caracteriza como farmácia e drogaria a funcionar em período do
dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados, à luz da
CF/88art.2° e 3° eart.3°, II da Lei n° 13.874/19. 2 - A
restrição dos horários de funcionamento para além dos limites
previstos em lei atenta contra o direito à livre concorrência
previsto nosarts.170, IV, e 174 da Constituição da República,
sobretudo diante do caráter essencial dos estabelecimentos
farmacêuticos na garantia do acesso à saúde. 3 - Manutenção da
sentença.
(TJ-MG - AC: 10000200757375004 MG, Relator: Sandra
Fonseca, Data de Julgamento: 06/09/2022, Câmaras Cíveis / 6a
CAMARA CiVEL, Data de Publicação: 12/09/2022)"
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Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em
seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe
do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte
de Projetos de Lei, sendo assim, foram encontrados pontos que acarretem disposições
contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgdanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 1° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias Ateis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei
Orgânica do Municipio de Mangaratiba, por conter vicio de iniciaijva e ausência de
estudo de impacto orçamentário.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANCAO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 27/06/2023 (terça-feira) e seu termo final
seria em 17/07/2023 (segunda-feira), tendo em vista o recesso da Câmara Municipal
que compreende o período de 17/07/2023 6. 31/07/2023, os prazos se encontram
suspensos, portanto, o prazo finalsellem 01/08/2023, deste modo, até presente data, o
Projeto de Lei é plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder
Executivo, sendo assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Mangaratiba, 17 o de 2023.
Alan Ca s da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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