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Ao Expediente
• P/ 0. a
Em 03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N. 2 35.6.- /2023
Presidente
Tenho a honra de INDICAR a seguinte medida em favor de nossa
coletividade:
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alan Campos da Costa que
avalie a possibilidade de criar um Fundo (Fundo APA Marinho Boto Cinza) destinado
a empresas e ONGS, para investimentos socioambientais das empresas e a
redução e mitigação dos danos causados por elas no meio ambiente.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender a melhor distribuição da arrecadação advinda
de multas ou contrapartidas ambientais na esfera pública, auxiliando a política de
conservação e destinando parte do valor adquirido em cada entrada à Instituto de
preservação do Município, cita-se aqui, o Instituto Boto Cinza, por ser um Instituto de
preservação que traz o símbolo de um patrimônio em Mangaratiba, legalmente criado
desde 2009, mas com inicio das pesquisas no município desde 1997 (26 anos).
0 principal foco do fundo, é a arrecadação com distribuição mais transparente e
meio de ajudar o (s) Instituto (s) com a aquisição de Sede própria e a manutenção/
preservação e compra de bens necessários, alem de projetos e semelhantes integrados a
biodiversidade, sendo a ele (s) destinado, cerca de 2% da receita a cada entrada.
Diante disto, solicitamos encarecidamente que seja realizada a criação do Fundo
APA Marinho Boto Cinza, sendo analisado como melhor forma de distribuição do
orçamento e de possibilidade e incentivo á proteção ambiental, observado a necessidade
local e como resultado, auxiliando também na segurança e o bem-estar dos munícipes.
Mangaratiba, de D.O.V de 2023.
JoãoFelipp d() Aiza Oliveira
(J4 If Lippe)
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