materia nº 52/2023

ALESSANDRO DA 
(Alessan 
VA PORTUGAL 
Portugal) 
ente 
Ao Expediente 
10/ Leitura 
Em I , t 
, 
I _ 
. Mrente 
2023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° Cj ç)-)/2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°63/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO 
GRAÇANO. 
EMENTA: "CRIA A JORNADA DE TRABALHO MUNICIPAL DE 30 HORAS SEMANAIS 
AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /(.)(0 /2023. 
JOÃO FELIPPE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Re ator