| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Parecer 057/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 020/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e superior nas escolas do Município de Mangaratiba”. |
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Ao Expediente P/ Leitura 023 Pre Em ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° 5 1--/2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°20/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS, SEM FINS EDUCACIONAIS, DURANTE OS HORÁRIOS DE AULA OU QUAISQUER OUTROS AMBIENTES EM QUE ESTEJAM SENDO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NOS NÍVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, <>40 /OS/2023. ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessancÍro Portugal) Presidente JOÃO FELIPPEEEOUZA OLIVEIRA (João Flppe) Relat r DORIEDSO THIMOOD COSTA