materia nº 58/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratib 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 5% /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°21/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AO MENOS 01 (UM) GUARDA 
MUNICIPAL FIXO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS 
EM CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / OG/2023. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal) 
Presidente 
JOÃO FELIPPE PE SOUZA OLIVEIRA 
PogoFelippe) 
ROlator 
DORIEDSON 
(Dori Co 
Mem