materia nº 59/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 55 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°22/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA: MÊS DE PREVENÇÃO 
VIOLÊNCIA ANIMAL NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /OC; /2023. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(Alessan• • Portugal) 
Pr-si.ente 
JOÃO FELIPPE D 
(João Fe 
Relat 
OUZA OLIVEIRA 
ippe) 
DORIEDS N fi4VI DA OSTA