| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Parecer 066/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 029/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba". |
| native_id | 14247 |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 1534 ••••,,k,"7 . A-4,.•••• PARECER N° /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°29/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, / 0() /2023 ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal) Presidente JOÃO FELIPPE DE OUZA OLIVEIRA (João Fe ippe) Relat r DORIEDSO OSTA