materia nº 72/2023

Pres n e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° -
r
/2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°35/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "DENOMINA-SE PRÓPRIO MUNICIPAL". 
PARECER: 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
Em O 073 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
r 
Sala das Comissões, •013 /USo /2023. 
ALESSANDRO DASILVAPORTUGAL 
(Alessandro Portugal) 
Preente 
yJ 
JOÃO FELIPPE D SOUZA OLIVEIRA 
(João Fe ippe) 
Relat r 
DORIEDS COSTA