materia nº 73/2023

JOÃO FELIPPE DE 
(João Fe 
Relat 
OUZA OLIVEIRA 
ippe) 
DORIEDSON THIM 
(Dot" 
CO 
COSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 3-3 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°36/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES 
VEREADORES HUGO GRAÇANO E ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "FICA 0 PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR 0 PROGRAMA CASA 
DO AUTISMO". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /CC' /2023. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroNPortugal) 
Presidente