materia nº 79/2023

nte 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
Em Uf1j 2023 
PARECER N°=45 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°42/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO 
FELIPPE. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS 
MUNICIPAIS DE FORMA ELETRÔNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após 
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, 
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /CC) /2023. 
ALESSANDRO DA SkLVA PORTUGAL 
(Alessa dr Portugal) 
P es ente 
DORIEDSO OSTA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.