materia nº 81/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°9A-/2023. 
Em 0 1 23 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°44/2023 DE AUTORIA DOSSRS.VEREADORES 
ALESSANDRO PORTUGAL E DORI COSTA. 
EMENTA: "INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NAS PRAIAS DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, A) /Gk.' /2023. 
JOÃO FELIPPE E OUZA OLIVEIRA 
(Joã& r lippe) 
Relaor 
DOU 
(Hugo Grag o) 
Membro Desig ado 
ANO