| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Parecer 082/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 045/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que "dispõe sobre a casa de acolhimento para pessoas LGBTQIAPN+ vítimas de violência ou vulnerabilidade social”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. P/ Leitura Em PARECER N° '691 /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°45/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CASA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS LGBTQIAPN+ VITIMAS DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE SOCIAL". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, O/C2? /2023. ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal) Presidente JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) Relator DORIEDS OSTA