materia nº 26/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 26, DE 20 DE JUNHO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o 
anexo Projeto de Lei que "ALTERA A LEI N.° 1.474, DE 16 DE DEZEMBRO :)E 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja aNvciada 
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Muni de 
Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa 
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha estima 
ALAN 4MPOS DA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mangaratiba — RJ. 
Recebi em/.1.11. 
Carolina Porto 
Assessor P rlamentar P 
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Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE JUNHO DE 2023. 
"ALTERA A LEI N.° 1.474, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1.° Esta Lei altera os Artigos 4.° e 5.° da Lei n° 1.474, de 16 de dezembro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4.0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite 
de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos 
adicionais, para realocações (transposições, remanejamentos e transfe'réncias) e 
reforços de recursos mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022; 
- Excesso de arrecadação; 
III- Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o incisoIIIdoart. 5° da 
LRF; e 
IV - Operações de crédito autorizadas. 
Parágrafo Único. As dotações consignadas nesta Lei ou em créditos adicionais 
classificadas nos grupostienatureza dedes-pesa de umortização, juros c cticarguN da 
divida, bem como as financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
serão excluídas da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo. 
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Art. 5.0 As realocações e reforços de recursos não serão computados para fins de 
apuração do limite autorizado noart. 4° desta Lei nas seguintes situações: 
I — para dotações classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros 
e encargos da divida; 
II — para dotações cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito; 
III — quando ocorrerem entre grupos de natureza de despesa no âmbito do .mesmos 
projeto/atividade e unidade orçamentárias; 
IV — para o atendimento de dotações classificadas com Indicador de Resultado Primário 
"1"(RP1); 
V — quando da mudança de classificação institucional (órgão e/ou unidade), mantidas 
os demais atributos da categoria de programação, no caso de reestruturação 
organizacional do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unidade, 
órgão ou entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado, de 
acordo com o previsto noart. 6° desta Lei; 
VI — quando houver compensação reciproca de fontes de recursos entre dotações 
orçamentárias; 
VII— quando a origem dos recursos for a Reserva de Contingência; 
VIII — para ajuste até o limite autorizado noart. 29-A da Constituição Federal,. 
IX — para alteração nas codificações orçamentárias, desde que não impliquem em 
mudança de valores e na finalidade da programação; 
X — quando a origem dos recursos for de dotações com as mesmas categorias de 
programação, para mudança de elemento de despesa ou modalidade de aplicação. 
XI— quando a origem dos recursos for excesso de arrecadação ou superávit .
financeiro; 
XII—para dotações destinadas a sentenças judiciais e relacionadas a convênio s￾XIII — para dotações referentes a ações e serviços públicos de saúde; 
XIV—paru clotaçOes refereme3 O eu'uc;açao baNica, 
XV — para dotações referentes a assistência social; 
XVI — para dotações referentes a manutenção dos serviços necessários a arrecadação 
municipal; 
XVII — para ações destinadas a mitigação de calamidade pública declarada em lei 
federal, estadual ou municipal. 
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Gabinete do Prefeito 
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Parágrafo único. Na abertura dos créditos de que trata o caput, poderão ser incluidas 
fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento 
de despesa, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária. 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mangaratiba, xx de junho de 2023. 
Al mpos da Costa 
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto se justifica pela necessidade de adequar a programação 
orçamentária à realidade da arrecadação municipal, pois, assim, viabilizará o 
atendimento, por parte do Poder Público Municipal, das demandas da população em 
áreas como saúde, educação e assistência social, entre outras. 
Importante ressaltar que as alteraç'des pretendidas não resultam em ampliação 
da despesa pública, que se manterá nos limites fixados pela Lei N.° 1.474, de 16 de 
dezembro de 2022 e, por isso, não requer que seja apresentado estudo de Impacto 
orçamentário e financeiro. 
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