materia nº 85/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
P/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°07/2022 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR HUGO GRAÇANO. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO COMANDO DA COMUNICAÇÃO 
INTERNA(CI)N°195/SMEEL/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUANTO AO 
PROFESSOR I DE CATORZE HORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 010 / 06 /2023. 
ALESSANDR DA 
(Aless ndr 
e 
LVA PORTUGAL 
Portugal) 
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JOÃO FELIPPE SOUZA OLIVEIRA 
(JoaoF lippe) 
Relltor 
DORIED COSTA