| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (CI) 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0 4/2022. Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (CI) n.º 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA DECRETA Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o comando da Comunicação Interna (CI) n. 9 195/SMEEL/2022, de'18 de outubro de 2022 quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba. Art. 2º Fica sustada, quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba, a aplicação da ordem da Comunicação Interna (CI) n.º 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, a qual estabelece que, a partir do primeiro dia letivo de 2023 a carga horária do Professor 1 “será adequada” conforme o quadro de horas-aulas estabelecido na página três do ato administrativo praticado. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Mangaratiba, Tae outubro de 2022. Câmara Municipal de Mangaratiba Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 1 Centro - Mangaratiba CÂMARA MUN JUSTIFICATIVA Encaminho o presente projeto de decreto legislativo, de minha autoria, que “Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (CI) n. º 195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor I de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba, e dá outras providências”, conforme as razões que seguem. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) deste Município, através de seu Departamento de Legislação e Normas, expediu a Cl em questão impondo a todos os docentes do cargo de Professor I que laborem 17 (dezessete) tempos de horas-aula, violando o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. º 034, de 17 de novembro de 2014, que assim prevê de maneira expressa: : “Os atuais ocupantes dos cargos de Professor 1 e de Professor IL permanecerão vinculados à carga horária prevista nos artigos 2º e 3º, da lei nº 62, de 27 de março de 1998.” Como sabemos, até à edição da Lei Complementar Municipal n. º 034, de 17 de novembro de 2014, o Professor 1 era submetido ao regime de trabalho de 14 (catorze) horas semanais conforme definido pela Lei Municipal n. º 62/98. Tal fato é reconhecimento pelo ato administrativo em questão. Tanto é que o texto da CI, contrariando norma legal, assim diz no final na sua segunda página: “A partir do cumprimento da carga horária do Professor I de 14 horas atuando com 17 horas-aulas, haverá um acréscimo de 3 horas-aulas, que ficariam assim distribuídos: ” Deve ser considerado que, além do artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. º 034, de 17 de novembro de 2014, encontrar-se plenamente em vigor, o próprio legislador da época, quando aprovou a proposição legislativa correspondente, entendeu pela necessidade de manter a carga horária dos docentes que laboravam na época, os quais tinham sido classificados em seus respectivos concursos públicos de acordo com a carga horária legalmente prevista. Então, como o aumento das las poderia demandar uma concordância expressa da categoria dos docentes e um aumento remuneratório correspondente, foi adotado como: solução exigir o cumprimento da carga horária que estava sendo estabelecida apenas para os novos professores. Desse modo, o legislador de 2014 afastou a incidência de qualquer questionamento jurídico que pudesse ser levantado pelos Professores que já pertenciam aos quadros funcionais da Prefeitura, embora submetendo os futuros docentes a uma mesma tabela unificada de vencimentos sem a devida diferenciação da carga horária. Com isso, o Concurso Público do Edital n. º 001/2015, de 28 de outubro de 2015, adotou como parâmetro para admitir os profissionais do magistério a carga horária estabelecida pela Lei Complementar Municipal n. º 034/2014. E, com isso, os profissionais que foram aprovados e nomeados a partir de 2016, em decorrência desse certame, passaram a exercer às suas funções com carga horária de 18 (dezoito) horas quanto ao cargo de Professor I. Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2 Centro - Mangaratiba E Ocorre que a CI em análise impõe ilegalmente aos Professores antigos uma carga horária mais elevada, o que afronta tanto o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Municipal n. s 034/2014 como ao já consagrado princípio da irredutibilidade salarial, o qual busca garantir a alteração unilateral do empregador na sua obrigação contratual, qual seja, a contraprestação pecuniária ao esforço físico e mental despendido pelo trabalhador e seu tempo à disposição. Nunca é demais ressaltar que a impossibilidade de redução dos vencimentos há tempos se encontra consagrada na nossa Lei Orgânica Municipal, através do seu artigo 34, inciso II, o que acompanha a disposição contida no art. 7º, item VI, da Constituição Federal, visto que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em momento algum a SMEEL dialoga com os docentes ao editar essa CI, porém exige que os professores tomem ciência da ordem nela exposta e sejam obrigados a assinar, passando por cima dos dois sindicatos que representam os docentes do Município. Ademais, a execução da CI em comento poderá causar inúmeros problemas jurídicos para o Município, dentre os quais o descontentamento dos servidores do magistério, eventuais protestos com paralisações nas aulas, pedidos de aposentadorias, a propositura de demandas judiciais, cobranças de horas extras e danos ao erário pela correção e a reparação das irregularidades praticadas. E não é por menos que, na data de 21/10/2022, o Núcleo do SEPE em Mangaratiba soltou a seguinte nota na rede social de internet Facebook: Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3 Centro - Mangaratiba CÂMARA M é Sepemangaratiba Sepe Mangaratiba ese 2d A