| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Parecer 86/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 24/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que Capeia o Projeto de Lei que "Dá nome à Próprio Municipal - Elza de Souza Pinto, o núcleo da Terceira Idade da Praia do Saco, Mangaratiba”. |
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Ao Expediente eitura 2023 ALESSANDRO DA (Alessa Pr VA PORTUGAL Portugal) ente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° (0 /2023. Presidente ASSUNTO: MENSAGEM N°24/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "QUE CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE DA NOME A PRÓPRIO MUNICIPAL". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões,Q/06 /2023. JOÃO FELIPPE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) Relltor OSTA