materia nº 53/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 53 /2023. 
(---- Ao Bqz;ecfiente 
P/ Leitura 
Em L U21 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°87/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR WLAD DA 
PESCA. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL 
PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
E o Parecer. 
Sala das Comissões, e20 / 06 /2023. 
ALESSANDRO VA PORTUGAL 
(Alessa ro ortugal) 
Pr. nte 
JOÃO FELIPPE SOUZA OLIVEIRA 
(JOaOr elippe) 
R lator 
DORIEDSO STA