materia nº 54/2023

Ao Expedients 
P/ Leitura 
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ALESSANDRO 
(Aless n 
Pe 
VA PORTUGAL 
Portugal) 
nte 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° -1 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°88/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON 
SANTIAGO. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL MiNIMO PARA 
SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /_01L/2023. 
JOÃO FELIPPE - SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Relator 
DORIEDSON 1110T 
(Dori Co 
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