materia nº 56/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° çT)C) /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°18/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR R6MULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 4° E 12 DA LEI N°1.308, DE 24 SETEMBRO DE 2020 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
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Sala das Comissões, .;1k.) / 0,Ç, /2023. 
ALESSANDR D VA PORTUGAL 
(Ales an r ortugal) 
sideinte 
JOÃO FELIPPE,9E SOUZA OLIVEIRA 
(João F lippe) 
Relator 
DORIEDSO