materia nº 61/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° G. /2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ALESSANDR ILVA PORTUGAL 
(Aless Portugal) 
ente 
DORIEDSO THIMOT COSTA 
(Dori-Co 
Mem 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°24/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÓMULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — 
SAMUPET — PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO 
GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 04)/2023. 
JOÃO FELIPPE SOUZA OLIVEIRA 
(João elippe) 
Reror