materia nº 62/2023

DORIEDS A COSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° r).- /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°25/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR R6MULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 TRANSPORTE DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE 
NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
DA FORMA QUE MENCIONA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / 0(p /2023. 
ALESSANDRO DA 
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JOÃO FELIPPE 
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