materia nº 63/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° (Q:)) /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°26/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ROMULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE As 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /11C2_12023. 
ALESSANDRO De\ ILVA PORTUGAL 
(Aless n Portugal) 
dente 
JOÃO FELIPPE DE §OUZA OLIVEIRA 
(João Ferpe) 
Relat r 
DORIEDSON \t-IlfitIOTPOD COSTA 
(Dori 
Me