materia nº 64/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
(—Ara ceopteedifortles 
gv/ Litt:mime , 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° Li /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°27/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÔNIULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL" 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, c:01)/Ok:./2023. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(Alessa dr Portugal) 
P1dnte 
JOÃO FELIPPE D SOUZA OLIVEIRA 
(João elippe) 
Relator 
DORIEDS COSTA