materia nº 70/2023

Ao Expedients 
Pil Leitura 
Em o3 ik 171 
JOÃO FELIPPE p 
(João F 
Relat 
OUZA OLIVEIRA 
ÍPPe) 
D COSTA 
ro 
DORIEDS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /C)/2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°33/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR WLAD DA 
PESCA. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS 
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A COMUNICAR 
AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A 
OCORRÊNCIA OU INDiCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, OG /2023. 
ALESSANDRO VA PORTUGAL 
(AI essa dro Portugal) 
Pr Onte