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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 74/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaParecer 74/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Torna obrigatório a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id14275

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 77- /2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°37/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÓMULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIO A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT 
PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO 
DURANTE ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,020 /Ok) /2023 
ALESSANDR DA ILVA PORTUGAL 
(Aless nd o Portugal) 
e idé)ite 
JOÃO FELIPPE DE/ OUZA OLIVEIRA 
(João .ippe) 
561at r 
DORIEDSO iHlrOO I COSTA 

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