| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Parecer 74/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Torna obrigatório a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° 77- /2023. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°37/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÓMULO CARCARÁ. EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIO A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões,020 /Ok) /2023 ALESSANDR DA ILVA PORTUGAL (Aless nd o Portugal) e idé)ite JOÃO FELIPPE DE/ OUZA OLIVEIRA (João .ippe) 561at r DORIEDSO iHlrOO I COSTA