materia nº 78/2023

Ao Expedients 
P/ Leitura 
Em ti 3 21 
Presi 
ALESSANDRO DA 
(Alessa 
LVA PORTUGAL 
Portugal) 
ente 
JOÃO FELIPP 
(João 
R 
SOUZA OLIVEIRA 
Felippe) 
Iator 
DORIEDSON T 
(Dori C 
STA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 1- - X /2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°41/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR Ri5MULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E COMPETIÇÕES 
ESPORTIVAS OFICIAIS DO ESTUDANTE ATLETA REGULARMENTE MATRICULADO 
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,cO /0Q) /2023.